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Lei Ordinária 8.524/2019
Ementa:
Atualiza os limites do Município de Tomar do Geru, na forma da Lei nº 8.219, de 22 de junho de 2017.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
30/04/2019
Temas
Delimitação de zona urbana e ocupação de solo
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
8.219/2017
22/06/2017
MENCIONA
Lei Ordinária
554/1954
06/02/1954
MENCIONA
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui
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