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  Lei Ordinária 8.564/2019

Ementa: Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com fundamento na Lei (Federal) no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2019

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