Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para modificar as competências das Varas de Execuções Criminais (7a Vara Criminal da Comarca de Aracaju), Vara de Execução das Medidas e Penas Alternativas (10ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e Varas Criminais das Comarcas do interior do Estado de Sergipe.