Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), para prever a conversão de licença-prêmio em pecúnia dos Servidores titulares de cargo de provimento efetivo, Conselheiros e Auditores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dos membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.