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  Lei Complementar 332/2019

Ementa: Altera o "caput" do art. 8º e o inciso V do art. 41 da Lei Complementar nº 02, 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2019

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990MENCIONA
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERA"caput" do art. 8º; inciso V do art. 41

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