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  Lei Ordinária 8.297/2017

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar (Federal) nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2017

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