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Lei Complementar 283/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre Administração Tributária estadual, redenomina e reorganiza a carreira de Estado disciplinada pela Lei nº 2.693, de 7 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar nº 279, de 06 de dezembro de 2016, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/12/2016

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	279/2016	06/12/2016	REVOGA	Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 9°
Lei Complementar	279/2016	06/12/2016	MENCIONA
Lei Complementar	255/2015	15/01/2015	MENCIONA	Art. 2°
Lei Complementar	253/2014	26/12/2014	MENCIONA	Art. 6°
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA	Alínea "d" do Inciso VIII do Art. 3°
Lei Complementar	113/2005	01/11/2005	MENCIONA
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Art. 47, inciso II, alínea "a"
Lei Complementar	67/2001	18/12/2001	MENCIONA	Alínea "c" do Inciso I do Art. 47; Alínea "a" do Inciso II do Art. 47
Lei Ordinária	3.903/1997	22/12/1997	MENCIONA
Lei Complementar	16/1994	28/12/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	2.730/1989	17/10/1989	MENCIONA
Lei Ordinária	2.693/1988	07/12/1988	MENCIONA
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA	Art. 177 a Art. 189
Lei Ordinária	2.148/1977	21/12/1977	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	387/2023	20/07/2023	INCLUI	Art. 78-A
Lei Complementar	382/2023	12/01/2023	REVOGA	itens 41 e 42 do Anexo III (Atribuições Exclusivas do Auditor Fiscal Tributário)
Lei Complementar	382/2023	12/01/2023	INCLUI	itens 16 e 17 do Anexo III (Outras Atribuições do Auditor Fiscal Tributário)
Lei Complementar	378/2022	05/09/2022	ALTERA
Lei Complementar	378/2022	05/09/2022	MENCIONA	Anexo I; art. 51;
Lei Ordinária	9.052/2022	23/06/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	9.052/2022	23/06/2022	ALTERA

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