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  Lei Complementar 281/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERA§ 4º do Art. 65; Inciso I do Art. 99; Art. 181; Anexo único

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