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  Lei Ordinária 7.948/2014

Ementa: Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.513/2012 26/12/2012MENCIONA
Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAInciso X do art. 25; parágrafo único do art. 70

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