Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito interno no valor de até R$ 128.000.000,00, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados à execução de ações de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá providências correlatas.