Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Nossa Senhora das Dores, área de terra localizada na Rua Desembargador Humberto Diniz Sobral, s/n, neste mesmo Município, para ampliação de um Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB, e dá providências correlatas.