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  Lei Complementar 209/2011

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2011

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUI§ 4° e § 5° ao Art. 33
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAInciso V do Art. 7°; Seção V do Capítulo IV do Título II do Livro I; Art. 99; Art. 182; Art. 183; Inciso II do Art. 181; Cargos do Anexo único

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