Ementa: Altera o art. 12, a alínea "d" do inciso II, o inciso III e a
alínea "c" do inciso IV, do parágrafo único do art. 31, da Lei nº
3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pr