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  Lei Ordinária 6.486/2008

Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa de Incentivo para Municípios que priorizem a política de atendimento à Criança e ao Adolescente, nos termos que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2008

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