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  Lei Ordinária 5.845/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Superintendência Executiva de Estruturas da Orla Marítima de Aracaju - SUPEROMA, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2006

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Lei Ordinária7.688/2013 17/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.688/2013 17/07/2013ALTERACargos em comissão da SETUR/SUPEROMA
Lei Ordinária6.028/2006 10/11/2006INCLUIArt. 4º- A

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