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  Lei Complementar 77/2002

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2002

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUIAlínea "a" do inciso IV do Art. 93

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