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  Lei Complementar 75/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera os artigos 20, 21, 22 e 78 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia- Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2002

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Lei Complementar40/1998 28/12/1998MENCIONA
Lei Complementar27/1996 02/08/1996INCLUIInciso VIII do Art. 20; § 1° e § 2° do Art. 21; Parágrafo único do Art. 22
Lei Complementar27/1996 02/08/1996ALTERAArt. 78

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