Ementa: Altera o art. 315 da Lei nº 2.148/77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e o art. 192 da Lei Complementar nº 16/94 - Estatuto do Magistério Público do Estado, bem como revoga o art. 50 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a Previdência S