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  Lei Ordinária 4.345/2000

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a protestar extrajudicialmente débitos inscritos na dívida ativa do Estado, e a cobrar administrativamente, os débitos tributários, por intermédio de Instituições Financeiras, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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