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  Lei Ordinária 4.114/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Ordem dos Advogados do Brasil/Conselho Seccional de Sergipe – OAB/SE, imóvel situado à Travessa Martinho Garcez, n° 69, Centro – Aracaju, Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1999

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