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  Lei Ordinária 3.903/1997

Ementa: Concede o direito de ausência por 01 (um) dia útil de trabalho ao funcionário ou servidor do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1997

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar283/2016 21/12/2016MENCIONA

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