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  Resolução 13/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a Mesa Diretora proceder a doação de veículos pertencentes a este Poder Legislativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 02/2004 05/05/2004MENCIONA
Resolução 02/2004 05/05/2004ALTERAArt. 1º
Resolução 07/1999 17/05/1999ALTERAArt. 2º
Resolução 07/1999 17/05/1999MENCIONA

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