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  Lei Complementar 24/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Sergipe, altera a Lei Estadual nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/1993 20/05/1993MENCIONA
Lei Complementar07/1991 09/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.900/1990 23/11/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979INCLUIInciso IV ao Art. 2°
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/1996 23/07/1996REVOGAArt. 5°

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