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  Lei Ordinária 3.518/1994

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a arrendar o Terminal Portuário de Sergipe, localizado no município de Barra dos Coqueiros.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1994

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Lei Ordinária3.546/1994 26/10/1994REVOGAdisposições em contrário

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