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Lei Complementar 07/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria Comarcas, Varas e cargos no Poder Judiciário, altera Código de Organização de Estado de Sergipe e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/12/1991

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.900/1990	23/11/1990	MENCIONA	Art. 2°; Art. 3° e Art. 4°; Inciso V do § 1° e § 4° do Art. 4°
Lei Ordinária	2.713/1989	28/04/1989	MENCIONA
Lei Ordinária	2.584/1986	18/04/1986	MENCIONA
Lei Ordinária	2.246/1979	26/12/1979	MENCIONA	Alíneas "b" e "c", inciso I do Art. 105; Art. 77; Art. 68
Lei Ordinária	2.246/1979	26/12/1979	MENCIONA
Lei Complementar	02/1990	12/11/1990	INCLUI	Cria cargos
Lei Ordinária	2.246/1979	26/12/1979	ALTERA	Art. 6°; Art. 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	130/2006	30/10/2006	ALTERA	§ 1° do Art. 1°
Lei Complementar	84/2003	27/05/2003	MENCIONA	Art. 3°
Lei Complementar	24/1995	08/12/1995	MENCIONA
Lei Complementar	14/1993	24/08/1993	ALTERA	Art. 8°; Parágrafo único do Art. 9°
Lei Complementar	11/1993	20/05/1993	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 10

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