Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, as ações da União nas Centrais de Abastecimento do Estado de Sergipe S/A - CEASA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.703/1989 17/02/1989MENCIONA
Lei Ordinária2.608/1987 27/02/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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