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  Lei Ordinária 2.679/1988

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a afiançar ou conceder aval a financiamentos contratados pela SERGIPORTOS com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para Construção e Adequação de Terminais Hidroviários.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1988

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