Ementa: Altera anexos e dispositivos da Lei nº 2.386/82, que transforma a Diretoria de Transporte Hidroviário na autarquia estadual Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe (DTH - SE).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/1982

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Lei Ordinária2.386/1982 02/09/1982ALTERAInciso III do art. 7

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