Ementa: Transforma a Diretoria de Transporte Hidroviário, da Secretaria de Obras, Transporte e Energia, em autarquia estadual denominada Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe (DTH-SE) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.203/1979 14/03/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.406/1982 15/12/1982ALTERAInciso III do art. 7

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