Ementa: Concede gratificação natalina aos funcionários efetivos da Administração Estadual Direta e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.231/1979 29/11/1979MENCIONAVigente orçamento
Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977MENCIONAArt. 239; art. 242

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação