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  Lei Ordinária 2.247/1979

Ementa: Dispõe sobre a dispensa de taxa de expediente e altera anexos da Lei nº 2.070, de 28 de dezembro de 1976.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1979

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Lei Ordinária2.070/1976 28/12/1976ALTERAAnexos II e III

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