Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários Policiais Civis da Secretária da Segurança Pública do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.445/2008 26/06/2008REVOGAInciso IV do art. 66; art. 72
Lei Complementar113/2005 01/11/2005REVOGAIncisos III e IV do Art. 50; Art. 58; Art. 59; Art. 60
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.122/1999 17/09/1999MENCIONA
Lei Ordinária2.779/1989 28/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária2.548/1985 18/09/1985MENCIONA

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