Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, crédito especial no valor de até Cr$ 268.123,00 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e três cruzeiros) para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1974

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Lei Ordinária1.726/1972 18/05/1972MENCIONA

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