Ementa: Reajusta vencimentos do Pessoal Administrativo do Poder Judiciário e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.027/1960 03/12/1960ALTERAAnexos I e II

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