Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial no valor de até CR$ 1.179.000,00 (um milhão cento e setenta e nove mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1974

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Lei Ordinária1.726/1972 18/05/1972MENCIONA

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