Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 3° da Lei Delegada n° 02, de 30 de dezembro de 1970.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1971
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado de Sergipe N. 16.380
Data de Publicação: 02/04/1971

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Lei Delegada02/1970 30/11/1970ALTERAArt. 3°

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