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Resolução 09/1970
TEXTO COMPILADO
Ementa:
Dispõe sobre delegação legislativa ao Poder Executivo.
Situação:
Revogada
Data do Ato:
09/11/1970
Temas
Administração Estadual
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.251/1964
23/01/1964
MENCIONA
Anexo II
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Resolução
04/1971
26/05/1971
REVOGA TOTALMENTE
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