Ementa: Aprova quadro de detalhamento de despesa do Poder Legislativo para a execução do Orçamento do Estado relativo ao exercício de 1969.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/1969

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.616/1968 29/11/1968MENCIONAExercício financeiro de 1969; art. 3º

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