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  Lei Ordinária 1.450/1966 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o Código Tributário do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1966

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.218/1963 30/10/1963REVOGADisposições em contrário
Lei Ordinária1.412/1966 03/11/1966MENCIONAExercício de 1967
Lei Ordinária1.218/1963 30/10/1963ALTERAArt. 396

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.070/1976 28/12/1976MENCIONA
Lei Ordinária1.751/1972 04/12/1972ALTERARevoga disposições em contrário
Lei Ordinária1.466/1967 11/05/1967REVOGAArt. 117

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