Ementa: Abre crédito especial para complementação de pagamento de pensão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.238/1963 05/12/1963MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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