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  Lei Ordinária 1.247/1963

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1091 de 16 de dezembro de 1961.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/1963

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Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961ALTERAArt. 83 e seu parágrafo único

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