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  Lei Ordinária 1.223/1963

Ementa: Parte vetada pelo Governado do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa no Projeto que se transformou na Lei nº 1223, de 11 de novembro de 1963.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1963

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Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964MENCIONA

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