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  Lei Ordinária 1.049/1961

Ementa: Isenta do Imposto sobre a Hipoteca de contratos financiamento para fins rurais e industriais de valor até Cr$ 500.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/1961

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Lei Ordinária560/1954 24/05/1954MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária173/1949 28/10/1949MENCIONANº 12 da tabela

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