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  Lei Ordinária 475/1953

Ementa: Torna extensivos aos gráficos da imprensa oficial do Estado os benefícios da lei nº 361, de 5 de novembro de 1951.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/1953

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Lei Ordinária361/1951 05/11/1951MENCIONA

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