Ementa: Fica a atual sessão legislativa ordinária prorrogada por trinta dias, na forma do artigo 19 da Constituição do. Estado e do art. 247 do Regimento Interno.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 11/1952 04/07/1952MENCIONAArt. 247

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Legislação