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  Lei Ordinária 391/1951

Ementa: Faz alteração na Lei nº 332-A, de 10 de janeiro de 1951.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1951

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Lei Ordinária173/1949 28/10/1949MENCIONA
Lei Ordinária332/1951 08/01/1951ALTERAArt. 2º

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