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  Lei Ordinária 279/1950 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o loteamento de propriedades fundiárias rurais do domínio do Estado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1950

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Loteamento

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Lei Ordinária294/1950 21/11/1950ALTERAArt. 2º, inclui parágrafo único

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