Ano: 2019 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,  
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Lei Ordinária n° 8.643/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada na Praça Olímpio Campos, nº 736, Centro, em Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas.
Data: 27/12/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.620/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública em Sergipe - ASIMUSEP-SE, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE, o imóvel, de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Rua Japaratuba, nº 554, Bairro Santo Antônio, no Município de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas.
Data: 27/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.618/2019
Altera o "caput" e o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.550, de 1º de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Fazenda Cuiabá", situada no Município de Canindé de São Francisco - SE, e dá providências correlatas.
Data: 27/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.617/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar ao Município de Aquidabã, Cessão de Uso do imóvel localizado na Avenida Paraguai, no Município de Aquidabã - SE, e dá providências correlatas.
Data: 27/11/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 8.550/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, o imóvel denominado "Fazenda Cuiabá", situada no Município de Canindé de São Francisco - SE, e dá providências correlatas.
Data: 01/07/2019 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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