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Ano: 2013 Temas: Desafetação/desapropriação/doação de imóvel e servidão,

Localizada(s) 3 proposição(ões) para sua busca

RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 7.647/2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal área de terra adjacente ao Fórum Des. Humberto Diniz Sobral, situado na Cidade de Nossa Senhora das Dores.

Data: 29/05/2013 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 7.646/2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal área de terra adjacente ao Fórum Dom Juvêncio de Britto, situado na Cidade de Canindé de São Francisco.

Data: 29/05/2013 Situação: Em vigor

Autor(es) da Norma:

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TEXTO COMPLETO

Lei Ordinária n° 7.621/2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à União Federal, uma área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, localizada no Município de Aracaju, para a construção de prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá providências correlatas.

Data: 15/05/2013 Situação: Em vigor

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