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Ano: 2007 Temas: Licitação,

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RESULTADO DA BUSCA

Lei Ordinária n° 6.299/2007
Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPPSE, e dá providências correlatas.

Data: 19/12/2007 Situação: Em vigor

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Lei Ordinária n° 6.206/2007
Estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data: 24/09/2007 Situação: Revogada

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